PREFEITO DE CURITIBA ALERTA, SERVIDORES SOBRE AS MEDIDAS DE AJUSTES FISCAIS, SE, NÃO FOREM APROVADAS

Conheça o que é o pacote fiscal

Segundo a prefeitura, as medidas do projeto de ajuste fiscal são necessárias para manter o equilíbrio nas contas públicas.

Das 12 propostas, sete foram aprovadas apenas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Das sete, três ainda precisam ser analisadas por outras comissões, antes da apreciação em Plenário.

Os quatro projetos, que vão para a votação em Plenário, já foram aprovados pela Comissão de Economia e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Projetos com parecer favorável na Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores já votou e aprovou sete projetos:

O projeto de lei que altera a contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)

Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil

Mudanças no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

A proposta que desvincula taxa de coleta de lixo do Imposto sobre a Propriedade 

Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Cadastro Informativo Municipal (Cadin)

Criação do Documento Eletrônico Certificado (DEC)

O texto que altera o programa "Boa Nota Fiscal"

Nas discussões, conheça os assuntos debatidos para o Plano de Recuperação proposto pela Prefeitura de Curitiba

Alteração na contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)

Criação de um regime de previdência complementar, com fixação de um limite para pagamento de aposentadorias e pensões que corresponde ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS);

Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil;

Criação do "Domicílio Eletrônico do Contribuinte" - uma espécie de certificação digital para o cidadão se relacionar com o Executivo;

Criação de um "Cadastro Informativo Municipal" (Cadin Municipal) para identificar quem deve dinheiro ao Executivo;

Alterações no Programa "Boa Nota Fiscal", que será chamado de "Nota Curitibana" e passaria a premiar, em sorteios, o tomador de serviços e as empresas que utilizam a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica);

Desvinculação da taxa de coleta de lixo ao IPTU;

Mudanças no ITBI com aumento da alíquota transmissão de bens imobiliários de 2,4% para 2,7% para imóveis financiados até R$ 300 mil;

Alteração de alíquotas cobradas pelo município;

Mudanças no plano de carreira e na data-base dos servidores municipais;

Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;

Estabelecimento de uma nova meta fiscal - a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um deficit orçamentário em 2017 de R$ 2,1 bilhões.

VÍDEO: RPC DE CURITIBA